Entenda a Emenda Constitucional n.º 131 de 3 de outubro de 2023
No BFA Migratório, compreendemos a preocupação dos nossos clientes sobre a possibilidade de perder a nacionalidade brasileira ao adquirir outra nacionalidade.
A Emenda Constitucional n.º 131, promulgada em 3 de outubro de 2023 esclarece e protege os direitos dos brasileiros, garantindo maior segurança e clareza em situações específicas.
O que mudou?
A Emenda Constitucional n.º 131 introduziu alterações significativas no artigo 12 da Constituição Federal brasileira, abordando diretamente a perda da nacionalidade. Veja os principais pontos:
1. Fim da perda automática da nacionalidade brasileira?
A emenda elimina a perda automática da nacionalidade brasileira quando um cidadão adquire outra nacionalidade. Anteriormente, um brasileiro podia perder automaticamente sua nacionalidade ao se naturalizar em outro país, exceto em algumas situações específicas.
2. Novas condições para a perda da nacionalidade:
- Fraude ou atentado à ordem Constitucional: A perda da nacionalidade só ocorrerá se houver uma sentença judicial determinando a perda devido à fraude no processo de naturalização ou por atentado contra a ordem constitucional e a democracia.
- Pedido direto: A nacionalidade brasileira só será perdida se o próprio cidadão fizer um pedido direto de renúncia à nacionalidade perante a autoridade competente, desde que isso não resulte em apátrida (situação em que a pessoa fica sem nenhuma nacionalidade).
3. Possibilidade de readquirir a nacionalidade:
A emenda também possibilita que um brasileiro que renunciou à nacionalidade possa readquiri-la. Isso abre caminho para que pessoas que anteriormente perderam a nacionalidade brasileira, por exemplo, por naturalização em outro país, possam solicitá-la novamente.
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Se você tem dúvidas ou precisa de orientação específica sobre a dupla cidadania, nosso time de especialistas em direito migratório está à disposição para ajudar.
No BFA, garantimos a proteção dos seus direitos e a tranquilidade necessária para que você possa focar nos seus objetivos.
Para mais informações sobre a Emenda Constitucional n.º 131 e como ela pode afetar você, entre em contato com nossos advogados especializados.
Estamos aqui para garantir que você se sinta seguro e informado sobre seus direitos de nacionalidade. Conte com a gente!
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