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  • Foto do escritorClarissa Bahia Barroso França

Decisão Judicial: Ex-Bolsista consegue prescrição histórica no STF

STF extingue dívida de ex-bolsista que não retornou ao Brasil e declara prescrição de 5 anos para o caso




Recentemente, uma decisão importante foi proferida no Mandado de Segurança nº 37.581, que envolve uma disputa judicial entre um ex-bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Este caso lança luz sobre a complexa questão da prescrição da cobrança de ressarcimento de bolsas de estudo no exterior.


Contexto do Caso

Um ex-bolsista do CNPq recebeu auxílio para cursar um programa de doutorado na nos Estados Unidos entre setembro de 1990 e agosto de 1994. Durante este período, ele cumpriu todas as obrigações de relatório exigidas pelo CNPq. No entanto, devido à estrutura do programa, que incluía um mestrado antecedente, o bolsista precisou estender sua estadia até setembro de 2001 para concluir o doutorado, o que foi realizado às suas próprias expensas após o término da bolsa.


O Programa Retorno

Prevendo seu retorno ao Brasil, o bolsista se inscreveu no Programa Retorno, uma iniciativa do Governo Federal para reintegrar bolsistas ao mercado brasileiro. Mesmo após vários esforços de recolocação entre 2000 e 2004, ele não conseguiu uma oferta de trabalho adequada no Brasil e acabou aceitando uma posição nos Estados Unidos para sustentar-se. Durante este tempo, ele continuou colaborando com instituições brasileiras à distância.


A Disputa Judicial

Em 2004, o ex-bolsista recebeu a primeira comunicação do CNPq solicitando seu retorno ao Brasil, juntamente com a informação sobre o início de um procedimento de auditoria interna. Ele respondeu, explicando sua situação e a impossibilidade de retorno devido à falta de oportunidades de emprego no Brasil. No entanto, em 2016, mais de 12 anos após a data prevista para seu retorno, ele foi notificado pelo CNPq sobre um débito de R$ 723.497,19 referente ao descumprimento do Termo de Concessão de Bolsa no Exterior.


Ação no Tribunal de Contas da União

O TCU iniciou uma Tomada de Contas Especial em 2020, citando o ex-bolsista para apresentar defesa sobre a cobrança de um valor atualizado que poderia chegar a R$ 831.236,34. Ele argumentou que havia cumprido todas as obrigações frente ao CNPq e que a cobrança estava prescrita, pois haviam se passado mais de 12 anos entre a data prevista para o retorno e a instauração da tomada de contas especial.


Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ex-bolsista impetrou um mandado de segurança no STF, argumentando cerceamento de defesa e a prescrição da dívida. O relator do caso solicitou informações e requisitou a citação da Advocacia-Geral da União. O TCU defendeu a legitimidade da tomada de contas e a ausência de ilegalidade flagrante.


Argumentos e Pedido de Liminar

A defesa sustentou que o prazo de prescrição de 5 anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, já havia se esgotado, e que a demora de mais de 12 anos configurava cerceamento de defesa. Foi solicitada a concessão de liminar para suspender a tomada de contas especial e, ao final, o arquivamento do processo.


Representação Legal

O caso foi representado pelo BFA Migratório, um renomado escritório especializado em demandas de bolsistas e ex-bolsistas CAPES e CNPq. Com uma equipe altamente qualificada, o BFA Migratório oferece soluções jurídicas eficazes e personalizadas para proteger os direitos de seus clientes.


Resultado e Implicações

A decisão final sobre o mandado de segurança ainda não foi proferida, mas o caso destaca questões cruciais sobre a prescrição de dívidas públicas e os direitos dos bolsistas em relação ao cumprimento de obrigações contratuais com agências de fomento. A resolução deste caso poderá estabelecer precedentes significativos para futuros litígios envolvendo o CNPq e outras instituições similares.


Considerações Finais

Este caso serve como um exemplo importante da interação entre as obrigações dos bolsistas e as exigências das agências de fomento, bem como os direitos fundamentais de defesa e prescrição. Continuaremos acompanhando os desdobramentos deste processo e suas implicações para a comunidade acadêmica e científica brasileira.


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Decisão para consulta: Mandado de Segurança 37.581 – Distrito Federal.


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